Voto no exterior. Instalação de seções eleitorais fora das sedes das repartições consulares. Caráter excepcional. Deferimento.

TST mantém enquadramento de empregado da PUC-RS como radialista

JT determina o bloqueio de conta de empresa com dívida fiscal

Supressão de horas extras reconhecidas em juízo gera indenização

Limpeza de posto de saúde gera direito à insalubridade máxima

STJ considera ilegal condicionar liberação de veículo a pagamento de multas

JT nega assistência judiciária gratuita a advogado

União contesta precatórios de R$ 600 milhões referentes a terras do século XIX

Decreto nº 5.946, de 26/10/06

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.763, de 24 de junho de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários

TST nega exame de rescisória motivada por questão processual

CEF pode exigir exclusividade na comercialização de seus produtos

Vendedor ganha dano moral por pagar "prenda" ao não cumprir cota

Shopping é condenado a pagar R$ 200 mil por falta de banheiros

Seguro de vida em grupo. Inteligência da Súmula nº 342 do TST.

Inexistência de vontade leva à desconstituição de acordo

TST esclarece cálculo da periculosidade devida a eletricitários

Nomeação para cargo em comissão não exige aprovação em concurso

Banespa terá de indenizar empregado por quebra de sigilo bancário

Honorários periciais integram benefícios da justiça gratuita

INSS. Advogado autônomo. Lei nº 6.539/78. Reconhecimento de vínculo de emprego.